Regulamentação externa e interna
O que a lei e o CFP impõem — isso ninguém negocia — e o que ainda falta a casa acertar. Levantado em setembro de 2026; norma muda, então vale reconferir antes de usar em documento formal.
Normas e pendências
9 normas · 7 pendências
O que rege cada coisa na casa, desde quando, e o que ainda falta acertar. Levantado em setembro de 2026 — norma muda, então vale reconferir antes de usar em documento formal.
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Código de Ética do Psicólogo Res. CFP 010/2005em vigor
Só se assume o que se sabe fazer
O Art. 1º, "b" é o artigo mais importante para nós: só se assume responsabilidade por atividade para a qual se está capacitado pessoal, teórica e tecnicamente. É ele — e não uma exigência de título — que rege a conversa sobre avaliação psicológica.
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Registro documental Res. CFP 001/2009em vigor
Prontuário e guarda de material
Prontuário obrigatório e único em serviço multiprofissional (Art. 6º); material de avaliação em arquivo de acesso exclusivo do psicólogo (Art. 2º, V); guarda mínima de cinco anos; o paciente tem direito de acesso integral.
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Documentos escritos Res. CFP 006/2019em vigor
Declaração, atestado, relatório, laudo, parecer
Define forma, finalidade e limites de cada documento. É a norma contra a qual o nosso kit de modelos foi conferido.
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Avaliação psicológica Res. CFP 31/2022em vigor
Não exige especialização — exige método
Revogou a Res. 09/2018 (Art. 45). O Art. 5º dá ao psicólogo a prerrogativa de decidir os métodos, desde que fundamentados na literatura científica. Nenhum artigo pede título de especialista. O que ela obriga é método reconhecido cientificamente (Art. 2º), teste aprovado pelo CFP (Art. 3º) e registro dos atendimentos (Art. 6º).
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Pessoa jurídica no CRP Res. CFP 003/2007 e seguintesem vigor
Inscrição obrigatória e responsável técnica
Toda pessoa jurídica que presta serviço psicológico precisa se inscrever no CRP e indicar uma psicóloga responsável técnica. A RT responde pelo cumprimento legal e ético, pela qualidade dos serviços, pela guarda do material e pela adequação do ambiente de trabalho.
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Arteterapeuta Lei 15.435 — 18/06/2026nova
Profissão regulamentada este ano
Entrou em vigor em junho de 2026 e define o arteterapeuta e suas atribuições. Foi sancionada com vetos — caiu a exigência de diploma de graduação em arteterapia ou de quatro anos de exercício. Precisa ser lida na íntegra antes de definirmos como a arteterapia é oferecida aqui.
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Psicopedagogia sem lei e sem conselhosem norma
Profissão não regulamentada
Não existe conselho de psicopedagogia. Na prática: não se constitui clínica de psicopedagogia como tal, e o psicopedagogo não fecha diagnóstico sozinho — o trabalho é de avaliação e encaminhamento. Muda quem responde se algo der errado, e isso precisa estar claro entre nós.
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Neuromodulação e neurofeedback em análise no CFPsem norma
Nem vedada, nem regulamentada
O CFP mantém a prática em avaliação e ainda não publicou resolução. Não é proibido — é vácuo. Sem norma específica, tudo volta para o Art. 1º, "b" do Código de Ética: formação demonstrável no equipamento e no método.
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Proteção de dados Lei 13.709 — 2018em vigor
LGPD
Dado de saúde é dado sensível. Vale para prontuário, para o que circula em Drive e para o que trafega em aplicativo de mensagem.
Pendências para correr atrás
Nada disso se resolve sozinho — cada item precisa de alguém e de uma data.
- Confirmar se o AtivaMente tem inscrição de pessoa jurídica no CRP-SP.Se não tiver, é o primeiro item da fila: sem isso, o resto fica em falso.
- Definir e formalizar a responsável técnica.Exige Termo de Responsabilidade Técnica e Certidão Negativa do CRP. A análise leva até 30 dias úteis.
- Verificar a licença sanitária junto à vigilância de Jaú.A regra é municipal e não achamos fonte confiável on-line. Só ligando lá.
- Ler a Lei 15.435/2026 na íntegra, principalmente os vetos.Define o que a arteterapia pode assinar e como pode ser anunciada.
- Levantar o inventário de instrumentos e conferir cada um no SATEPSI.Teste sem parecer favorável do CFP não pode ser usado.
- Registrar quem está capacitado em quê.É o documento que sustenta a indicação interna e protege quem assina o laudo.
- Adotar um contrato de prestação de serviços único da casa.Junto com o prontuário, é um dos dois institutos obrigatórios. Precisa dizer honorários, frequência, duração e a impossibilidade de prever resultados.